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pdf Lei Ordinária Nº 008/1955

Em Leis Ordinárias 1955 53 downloads

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Dispõe sobre a construção de meios-fios, sarjetas e passeios dos Logradouros Públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 009/1955

Em Leis Ordinárias 1955 54 downloads

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Orça a Receita e fixa à despesa para o exercício de 1955.

pdf Lei Ordinária Nº 001/1955

Em Leis Ordinárias 1955 50 downloads

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Dispõe sobre criação de Escolas Rurais e contém outras Providências.

Arquivar Leis-ordinarias

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pdf Lei Orgânica do Município

Em Lei Orgânica do Município 111 downloads

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pdf Regime Interno

Em Regime Interno 79 downloads

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Acesso à informação

Legislação