Projeto De Lei nº. 1900

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Projeto De Lei nº. 1900 —Neide Martins; Caetano Neto da Luz — Autorizar o Poder Executivo Municipal a fixar preço público pela ocupação de solo em áreas públicas Municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

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