Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1998

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1214/1998

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Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal do Instituto de Previdência Municipal Lei nº 1.199, de 20 de outubro de 1997, crédito especial, em favor de auxílio-reclusão, de R$ 1.00,00, para os fins que especifica.

pdf Lei Ordinária Nº 1213/1998

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Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal do Município, Lei nº 1.197, de 21 de outubro de 1997, crédito especial, contribuição e Fundos, de R$ 460.000,00, para os fins que especifica.

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