A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes.

 

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATENDIMENTO À LEI 12.527 ONDE ENCONTRAR

INSTITUCIONAL

Estrutura Organizacional Art. 8º, §1º, I
composição
Art. 8º, §1º, I
estrutura
Art. 8º, §1º, I
organograma
Base jurídica da estrutura Art. 8º, §1º, I
constituição federal
Art. 8º, §1º, I
constituição estadual
Art. 8º, §1º, I
Lei orgânica
Art. 8º, §1º, I
Regimento interno
Telefones, endereços e horários de atendimento Art. 8º, §1º, I
Contatos

DESPESAS

Despesas com pessoal Art. 8º, §1º, III
demonstrativo das despesas com pessoal
Relatórios de Gestão Fiscal Art. 8º, §1º, III
relatórios de gestão fiscal
Execução Orçamentária Art. 8º, §1º, III
execução orçamentária
Transparência Pública MG Art. 8º, §1º, III
transparência pública MG

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitações Art. 8º, §1º, III
Relação das licitações
Contratos Art. 8º, §1º, IV
relação dos contratos

SERVIDORES

Despesas com pessoal Art. 7º, V
demonstrativo das despesas com pessoal
Detalhamento do quadro de pessoal Art. 7º, V
detalhamento do quadro de pessoal
Remuneração Art. 7º, V
despesa com pessoal

PERGUNTAS FREQUENTES

Perguntas Frequentes Art. 8º, VI
perguntas frequentes

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei 12.527/2011 Art. 7º, I portal do planalto
Portal da CGU sobre acesso à informação Art. 7º, I portal Acesso à Informação